Legislação
Índice da página
Lei da Defesa Nacional;
Conceito Estratégico de Defesa Nacional;
Mobilização e Requisição;
Lei de Bases das Telecomunicações
Decreto-Lei nº 303/85 de 24 de Maio
Decreto-Lei nº 153/91 de 23 de Abril
Decreto-Regulamentar nº 13/93 de 5 de Maio
Decreto-Lei nº 128/2002 de 11 de Maio
Decreto-Lei nº 5/2004 de 10 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 173/2004 de 21 de Julho
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